Depois de longa espera, foi finalmente aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que assegura aos domésticos direitos que os igualam aos demais trabalhadores.
A proposta cria vantagens como jornada diária de trabalho de oito horas e de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, FGTS obrigatório, além de outros benefícios que vão se juntar aos já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.
Alcança cozinheiras, lavadeiras, faxineiras, babás, jardineiros, caseiros, motoristas particulares e quaisquer outros contratados para trabalhar a partir de três dias semanais, em ambiente residencial e familiar.
A partir de sua promulgação, nove dessas novas bondades terão aplicação imediata.
Por enquanto, não vigorarão o direito a indenização em demissões sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho, que, em princípio, dependem de regulamentação.
Como era de se esperar, a aprovação da PEC foi alvo de polarizadas reações.
De um lado o natural aplauso dos trabalhadores domésticos, que há muito ansiavam por medidas capazes de eliminar a desigualdade existente entre eles e os das demais categorias.
Noutra ponta a não menos compreensiva revolta dos patrões, maioria classe média, que se declaram sem condições de acomodar mais despesas em seu já sacrificado orçamento. Segundo estimativas mais otimistas, a PEC vai causar impacto mínimo de 10% no bolso do contratante, colaborando para que haja demissões e aumento da informalidade no setor. Além disso, alega-se que empregador de domésticos não pode ser confundido com empresário, pois a relação entre as partes não gera lucro, nem há nem estrutura para tanto.
Polêmicas à parte, a promulgação deverá acontecer até a próxima quarta-feira (3), em sessão conjunta do Congresso Nacional. A previsão é do presidente do Senado, Renan Calheiros, para quem essa é a PEC da igualdade social, uma demanda da sociedade.
Depois disso, aquele que se der ao luxo de manter domésticos terá que abrir a mão da bufunfa e cumprir a lei. Restará, entretanto, a inalienável opção de o próprio interessado pilotar fogões, lavar banheiros, limpar xixi e cocô de animais, varrer chão, aspirar poeiras, cuidar das roupas sujas, lavar panelas louças, talheres, e executar outras tarefas que até então irmãmente delegava a empregados. Prerrogativas do lar e da democracia!
Jornal de Domingo, 31.03.2013
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